Termo de Adesão — Parceria Autônoma
Este é o termo que você confirma ao criar seu acesso ao Painel da Parceira. Leia com calma — ele define como funciona sua relação com a OLÍVIAS.
Pelo presente Termo de Adesão, de um lado [carregando dados da OLÍVIAS], inscrita no CNPJ sob o nº —, com endereço em — ("OLÍVIAS" ou "Plataforma"), e de outro a profissional que confirma este termo no momento do cadastro ("Profissional" ou "Parceira"), firmam o presente termo, que se rege pelas cláusulas a seguir.
1. Do objeto e da natureza da relação
A OLÍVIAS opera uma plataforma de intermediação que conecta profissionais autônomas prestadoras de serviços de limpeza (residencial, comercial, pós-obra, Airbnb e mudança) a clientes que buscam contratar esses serviços.
A Profissional declara, de forma livre e esclarecida, que atua como prestadora de serviços autônoma, por conta própria, sem vínculo empregatício de qualquer natureza com a OLÍVIAS, não se aplicando à presente relação a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A relação entre as partes é regida pelas normas de direito civil aplicáveis à prestação de serviços autônomos (art. 593 e seguintes do Código Civil), podendo a Profissional, quando aplicável, formalizar-se como Microempreendedora Individual (MEI) ou em outro regime de sua escolha.
2. Da ausência de subordinação
A Profissional não está sujeita a controle de jornada, ponto, horário fixo de trabalho ou supervisão direta e constante por parte da OLÍVIAS durante a execução dos serviços.
A Profissional decide livremente, a cada oportunidade recebida, se aceita ou recusa o atendimento, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade, desconto, suspensão ou consequência automática pela recusa.
Orientações, manuais e materiais de referência fornecidos pela OLÍVIAS (ex.: manual de boas práticas de limpeza, sugestões de vestimenta) têm caráter exclusivamente informativo e de recomendação de mercado, não constituindo ordem hierárquica.
A Profissional pode prestar serviços por conta própria, para clientes captados fora da Plataforma, e para outras plataformas ou concorrentes, simultaneamente, não havendo qualquer exclusividade.
3. Da ausência de pessoalidade
A Profissional pode, a seu critério e sob sua responsabilidade, indicar substituta de sua confiança para a execução de um atendimento específico, comunicando previamente a OLÍVIAS e/ou o cliente, conforme o caso.
4. Da remuneração e da intermediação financeira
A Profissional é remunerada por serviço efetivamente prestado ("repasse"), não havendo remuneração fixa, mensal, ou qualquer outra verba de natureza salarial (13º salário, férias, FGTS, aviso prévio), por não se tratar de relação de emprego.
Nos atendimentos em que o cliente realiza o pagamento diretamente à OLÍVIAS, a Plataforma atua como intermediária financeira/mandatária, recebendo o valor em nome da Profissional e repassando-o, deduzida a taxa de intermediação/comissão da Plataforma, no prazo informado no painel da parceira.
O valor do repasse é previamente informado à Profissional antes da aceitação de cada oportunidade, cabendo a ela avaliar se o aceita.
5. Dos equipamentos e materiais
Os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à execução do serviço, quando não fornecidos pelo cliente contratante, são de responsabilidade da Profissional.
Eventual uniforme cedido pela OLÍVIAS é feito em regime de comodato/recomendação de uso, não constituindo fardamento obrigatório sob pena disciplinar — seu uso é recomendado para padronização de apresentação perante clientes comerciais, podendo a Profissional optar por vestimenta própria adequada.
6. Da responsabilidade tributária e previdenciária
A Profissional é responsável pelo recolhimento de seus próprios tributos e contribuições previdenciárias (INSS como contribuinte individual/autônoma ou MEI, conforme seu enquadramento), não cabendo à OLÍVIAS qualquer retenção ou responsabilidade a esse título, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei.
7. Da proteção de dados (LGPD)
Os dados pessoais da Profissional são tratados pela OLÍVIAS conforme sua Política de Privacidade, para as finalidades de cadastro, verificação de antecedentes, conexão com oportunidades e pagamento.
8. Da ciência e aceite
Ao marcar a confirmação no momento da criação de acesso, a Profissional declara ter lido e compreendido integralmente este Termo, em especial as cláusulas relativas à natureza autônoma da relação, à ausência de subordinação e exclusividade, e à liberdade de aceitar ou recusar oportunidades, aderindo a ele de forma livre e esclarecida como condição para acesso às oportunidades da Plataforma.